Arbitragem nos contratos de gestão das organizações sociais
Matéria usual nos contratos de concessões e nas parcerias público-privadas de infraestrutura
novembro 2018
STJ confirma a extensão da convenção de arbitragem em contrato principal a contratos coligados
Tais contratos foram considerados pelo STJ como coligados ao contrato principal, uma vez que as obrigações neles estabelecidas decorriam diretamente daquele, encerrando uma unidade de interesses, principalmente econômicos.