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Justiça Multiportas: Um Olhar Sistêmico na Transformação do Tratamento de Conflitos

No último dia 6 de outubro, às 8h00, a Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE), em Governador Valadares, foi palco de um evento enriquecedor promovido pela Comissão de Direito Sistêmico e Mediação da 43ª Subseção da OAB de Governador Valadares/MG. Em parceria com o Juiz e coordenador do Centro Judiciário de Solução …

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STF declara constitucional a disposição do CNJ que considera facultativa a presença de advogado e defensor público nos CEJUSC’s

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considera facultativa a presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 21/8, no julgamento da Ação Direta …

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