Em princípio, Não! Entenda: Cabe-nos esclarecer que o Advogado é imprescindível à administração da justiça nos termos constitucionais. Contudo, devemos também esclarecer que nós trabalhamos no campo extrajudicial com os métodos autocompositivos de solução de conflitos, que envolvem a Negociação, Conciliação, Mediação e a Arbitragem. Assim, nos termos da lei, nos casos em que as partes envolvidas se sintam com tranquilidade e capacidade de decidir sobre as questões a serem discutidas, inclusive com declaração expressa, clara e inequívoca de tal circunstância, não há a obrigatoriedade da parte em se apresentar com advogado. Veja que não há obrigatoriedade, ou seja, se a parte se sentir desconfortável para, por si própria resguardar seus direitos, e for seu desejo, aí sim, ela poderá se fazer acompanhada de advogado. Fato é que, para trazer o seu conflito à Câmara não há necessidade da presença do advogado, e, a depender da situação que nos apresentar, você será devidamente orientado.

Sim! O Termo de Acordo lavrado na Câmara é um Título Executivo Extrajudicial a ser utilizado na execução para buscar patrimônio do devedor e se for o caso, levá-lo à penhora para cumprir a obrigação constante no acordo, em sendo esta uma obrigação de pagar quantia certa, por exemplo.

Uma das vantagens de resolver um conflito na Câmara, dentre outras que você pode verificar na aba “Vantagens” neste site, é a rapidez que o conflito pode ser resolvido. Como as partes tem autonomia para marcar as sessões/audiências, inclusive com possibilidade de marcar em horário diverso dos seus horários de trabalhos proporcionando também conforto, faz com que o procedimento tramite de forma rápida, obtendo-se consequentemente uma solução também mais rápida. Lógico que o tempo irá depender de cada caso, porém estima-se entre 30 dias a 02 meses, aproximadamente, e em alguns casos específicos, até menos que 30 dias.

Todos os conflitos que envolvam direitos disponíveis. Para esclarecer um pouco mais, são direitos em que, sendo as partes capazes civilmente, possuem autonomia e poder de decidir, de um modo geral, a exemplo, questões que envolva valor econômico, como conflito resultante de contratos locatícios, compra e venda, imobiliários, relações condominiais, escolares/educacionais, institucionais internas ou externas e etc. Ou ainda, a Câmara também atua em questões que versam sobre direitos indisponíveis que admitam transação, a exemplo, divórcios, guarda e visitação de menores, pensão alimentícia, inventários e etc.

Sim. Vários conflitos, de forma mais comum e geral, alguns inventários ou questões de partilha em divórcios, costumam realmente travar o andamento processual porque as partes não se ajustam quanto a realização de um acordo. Estes casos também podem ser trabalhados na Câmara por especialistas e, ao chegar a um acordo, os advogados protocolam o acordo no processo e pedem a homologação do juiz, que ao homologar, torna o acordo uma sentença encerrando então o processo conforme a solução apresentada.